ESTRUTURA DA NORMA - ALÍNEA

O QUE É ALÍNEA?

alínea é a divisão do inciso é a alínea, que é a descriminação das ideias do inciso, representa-se usando as letras do alfabeto sempre minusculas.

a. b. c.

ex. art. 1º, I, a

artigo primeiro, inciso primeiro, alinea a