PRODUÇÃO DE NORMAS PELA LEGISLAÇÃO

PROCESSO LEGISLATIVO: Ele é composto de ATOS.

ATOS	1 -	INICIATIVA	quem pode iniciar e como iniciar o processo o processo
	2 -	DISCUSSÃO	Debate sobre o que foi discutido
	3 -	DELIBERAÇÃO	Decisão sobre o que foi discutido
	4 -	SANÇÃO	(Concordância/dar inalterabilidade do que foi deliberado) ou VETO
	5 –	PROMULGAÇÃO	Anúncio da Lei formal
	6 -	PUBLICAÇÃO	(Publicação em Diário Oficial) Serve para conferir os Atos

1  - INICIATIVA - PROVOCAÇÃO do LEGISLATIVO com PROTOCOLIZAÇÃO NA SUA SECRETARIA de PROJETO de LEI -  ANTEPROJETO.

HIERARQUIA DAS NORMAS

GRAU	NORMAS
1º	·       CONSTITUIÇÃO FEDERAL
2º	·      LEIS COMPLEMENTARES ·      MEDIDAS PROVISORIAS ·      DECRETO LEI ·      DECRETO LEGISLATIVO ·      RESOLUÇÃO	OBS: São atos normativos usados para RESOLVER CONFLITOS entre normas, entretanto, a LEI COMPLEMENTAR NUNCA ENTRA EM conflito com a LEI ORDINÁRIA.
3º	·      DECRETO ·      PORTARIA ·      RESOLUÇÃO DE ORGÃO

ESPÉCIES NORMATIVAS 2

8  -  MEDIDA PROVISÓRIA

a) FORÇA DE LEI;

b) EDITADO  pelo PODER EXECUTIVO (Presidente da República) em casos de urgência e relevância 

c) pode ser reeditada, mas somente numa reunião diferente daquela em que foi rejeitada. 

d)     Devem ser SUBMETIDAS DE IMEDIATO AO CONGRESSO NACIONAL, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no Prazo de 60 dias,prorrogável uma vez por igual período com EFEITO IMEDIATO;

e) VIGÊNCIA: 60 DIAS PRORROGÁVEIS por IGUAL PERÍODO, após perderá eficácia se não for convertidas em Lei. Dentro de 45 DIAS se a medida NÃO for apreciada e deliberada, SUSPENDE-SE  A PAUTA DE VOTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL para apreciá-la, o mesmo acontece com o SENADO e depois o PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

f) VETADA as matérias:

                                                                    

 I.        Nacionalidade, Cidadania;

 II.        Direito Penal, Processual E Eleitoral;

III.        Leis Orçamentárias;

IV.        Matéria Reservada À Lei Complementar;

V.        Retenção Ou Sequestro De Ativos Financeiros

VI.        Aprovação De Códigos.

8 – DECRETO

a)  ABAIXO DA LEI;

b)  INFRALEGAL

c)  EDITADO pelo CHEFE DO EXECUTIVO a fim de dar EFICÁCIA PLENA;

d)  Só a lei cria, mas o DECRETO faz DETALHAMENTO DA LEI;

e)  Existem muitos decretos.

I.       DECRETO REGULAMENTAR –

a)      DETALHAMENTO GENÉRICO

b)      IMPESSOAL E ABSTRATO

c)      NÃO DESCREVE

d)      NÃO DIRIGE a ALGUÉM

II.       SINGULAR -   DETALHAMENTO direcionado para ALGUMA SITUAÇÃO.

III.   AUTÔNOMO

a)      Editado SEM A PRÉVIA EXISTÊNCIA DA LEI

b)     FORÇA DA CONSTRUÇÃO ( Art. 84, IV,CR)

9 – PORTARIA

a)    REGULAMENTADOR DE LEI OU DECRETO

b)   DESTINADO A CONCRETIZAR ESSAS NORMAS

c)    COMPETÊNCIA de ORGÃO PÚBLICO, LIDER DE ORGÃO ou AUTARQUIAS.

d)   EFEITO INTERNO ou EXTERNO

10 – RESOLUÇÃO DE ORGÃO

a)    MESMA FINALIDADE DA PORTARIA

b)   COMPETÊNCIA: ORGÃO COLEGIADO.

c)    Projetos  do SENADO TRAMITAM INICIANDO PELOS SENADORES OU COMISSÕES DA CASA.

ESPÉCIES NORMATIVAS

1 – CONSTITUCIONAL (Art.59)

a) CRIA as demais ESPÉCIES NORMATIVAS

b) DISCIPLINA a FORMA e o PROCESSO para a sua PRODUÇÃO.

c) EMENDA CONSTITUCIONAL:

I.        ALTERA, INSERE ou REVOGA DISPOSITIVO contido na CONSTITUIÇÃO..

II.        INTEGRAR O TEXTO CONSTITUCIONAL.

2 – LEI COMPLEMENTAR

a) PARTICULARIZA e MELHORA as MATÉRIAS abordada GENERICAMENTE pela 

CONSTITUIÇÃO.

b)     ADMITIDAS quando a CONSTITUIÇÃO AUTORIZAR.

c)     Exige MAIOR FORMALIDADE para EDIÇÃO e ALTERAÇÃO das matérias previstas EXPRESSAMENTE na CONSTITUIÇÃO.

3 – LEI (Comum) ORDINÁRIAS  (Art. 61)

a)     COMPETÊNCIA: LEGISLATIVO (processo legislativo comum).

b)     MATÉRIAS editadas são aquelas NÃO RESERVADAS a outras espécie normativa.

4 – LEI DELEGADA

a)     COMPETÊNCIA: CHEFE DO EXECUTIVO

b)     AUTORIZAÇÃO EXPRESSA do poder LEGISLATIVO

c)     CASOS de URGÊNCIA ou CONVENIÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA pelo

LEGISLATIVO.

5   – DECRETO LEGISLATIVO

a)     FORÇA DE LEI;

b)     COMPETÊNCIA: LEGISLATIVO, APROVADO É PROMULGADO pela mesa do CONGRESSO NACIONAL;

c)     NÃO submete a: VETO ou à SANÇÃO do CHEFE DO EXECUTIVO.

d)     MATÉRIAS ESPECÍFICAS EXPRESSA na CONSTITUIÇÃO.

e)     EFEITO EXTERNO – (dirigido a terceiro)

6   - RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

a)     FORÇA DE LEI;

b)     MATÉRIA prevista na CONSTITUIÇÃO.

c)     EFEITO – INTERNO (Interna Corporis)

7 - DECRETO- LEI ( emenda)

a)     FORÇA DE LEI;

b)     COMPETÊNCIA: CHEFE DO EXECUTIVO.

nota: no art. 59 extingue-se seu uso como norma. decreto-lei é uma característica de ditaduras. 

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS - CONTINUAÇÃO.

QUANTO À NATUREZA

a)    SUBSTANTIVAS - REGULAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS  e cria DIREITOS E DEVERES.

Ex: CF(Constituição Federal); NCC; CTB

b)   ADJETIVAS ou FORMAIS- ESTABELECE COMO FAZER PARA OBTER UM DIREITO GARANTIDO PELA LEI.

EX: CPC (Código Processual Civil); CPP (Código Processual Penal); Processo Trabalhista

QUANTO À EFICÁCIA

a)    PLENA  - é o que TEXTUALMENTE APLICÁVEL.

b)    RELATIVA / RESTRITIVA – é o que NÃO– LITERAL

QUANTO À AUTONOMIA LEGISLATIVA

a)    PRIVATIVAS:

I.    FEDERAIS – diz RESPEITO AO GOVERNO, instituição federais.

II.    NACIONAIS  -  Indica DIRETRIZES À NAÇÃO ( POVO) Art. 22, CRFB)

III.    ESTADUAIS - -  Indica algo  respeito do estado

IV.    DISTRITOS MUNICIPAIS – Direciona algo ESPECÍFICO DA LOCALIDADE

b)   CONCORRENTES – LEIS SIMULTÂNEAS sobre a MESMA MATÉRIA por MAIS DE UMA AUTORIDADE ou ÓRGÃO. REGEM pelo princípio da HIERARQUIA DAS NORMAS – A lei FEDERAL tem prevalência sobre a ESTADUAL e a municipal, e a estadual sobre a MUNICIPAL.

TIPOLOGIA DA SANÇÃO

 TIPOLOGIA DA SANÇÃO

Penal – ao sujeito

Civil – reparar a coisa ou restituir a pessoa.

Administrativa – multa, etc.

Processual – perder o direito devido o tempo ( procedimento)  

Ex: perder a carteira de habilitação (sanções pecuniárias)

A natureza das sanções 

elas podem ser repressivas - impostas a fim de punir pela

desobediência da norma. 

compensatórias - que determinam a restauração dos bens de forma

indenizatória (pecuniárias)

preventivas - produzem cautelas ao bem e a pessoa. 

advenientes - são aquelas que omitem seus direitos. 

CLASSIFICAÇÃO DA NORMA

As normas podem ser classificadas da seguinte forma:

quanto ao autorizamento – característica de permissão dada pela norma jurídica  é o poder de agir para aplicar as sanções - legitimidade

a)    NORMA MAIS QUE PERFEITA – Quando se permite aplicar MAIS DE DUAS SANÇÕES ao MESMO SUJEITO, (RESTABELECE O DANO e PUNE). (Nulidade do ato praticado ou restabelecimento da situação anterior e pena ao violador. Remete sempre as penas.

Ex: o inciso VI, do artigo 1.521 CC: “ Não podem casar as pessoas casadas.”

b)   NORMA MENOS QUE PERFEITA -  É o que DIRIGE A SANÇÃO ao SUJEITO VIOLADOR DA COISA, MAS NÃO ANULAM O NEGÓCIO JURÍDICO. Ou seja,quando autoriza no caso de ser violada, a aplicação de SANÇÃO AO VIOLADOR.

Ex: artigo 1.523 CC – “Não devem casar o viúvo e a viúva que tiver filho de cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros”.

c)    NORMA PERFEITA –  É aquela cuja violação a leva a AUTORIZAR A NULIDADE DO ATO e NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE ORDEM PESSOAL.

Ex: artigo 1.730 CC – “ É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder de família”.

d)   NORMA IMPERFEITA - APLICAÇÃO IMEDIATA. Sua violação NÃO ACARRETA QUALQUER CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA. São normas consideradas também SUI GENERIS. Alguns nem a consideram norma jurídica, pois esta seria autorizante.

Ex: Artigo 814 CC: “as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento”.