é a unidade básica de apresentação do texto normativo.
cada artigo só pode ter uma ideia. igual a um objetivo de projeto...
o artigo é representado pela abreviatura Art. seguida pelo numero. O número deve ser ordinal do 1º ao 9º e cardinal do décimo em diante.
ou seja
artigo primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexo, sétimo, oitavo, nono
artigo dez, onze....
o artigo é dividido em partes:
- inciso
- alínea
- item
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