de acordo com o dicionario remissão é o ato ou efeito de remeter, direcionar o leitor para outras partes de um texto de uma obra.
as remissões devem ser precisas, começando pelo inciso e depois artigo e finalmente o nome do código a que se refere.
ex. inciso I, Art. 8º, CPP
o contrário também pode acontecer, começando então pelo artigo, depois o inciso e por ultimo o nome do código.
o que é citação?
segundo o dicionario citação é o ato ou efeito de citar alguém.
há dois tipos de remissão, interna e externa.
no caso da remissão interna, é a citação da lei dentro da lei, falando de um dispositivo dela mesma.
deve ser expressa na integra.
a remissão externa é quando uma lei cita o dispositivo de outra lei.
isso é desaconselhável porque quando você só cita uma coisa na lei, o leitor pode não compreender o que quer dizer... é melhor então que se transcreva o texto completamente.
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