são as subdivisões do texto normativo, partes que separam os artigos que tratam da mesma coisa.
são exemplos:
- subseções - conjunto de artigos que tratam de determinados assuntos. deve ser numerado em algarismos romanos com a indicação do assunto.
- seções - agrupamento de subseções
- capítulos - conjuntos de seções
- títulos - conjunto de capítulos
- livros - conjunto de títulos
- partes. - conjunto de livros. A parte é geral ou especial e nunca é numerada.
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