está localizado entre a ementa e o artigo inicial da norma,
Porém, a aposição do preâmbulo não acontece no ato da proposição do projeto de lei e, sim, durante a sua fase de promulgação.
Também chamado de fórmula de promulgação, tem como finalidade indicar:
- a autoridade ou instituição competente para a prática do ato
- a base constitucional ou legal
- a ordem de execução ou mandado de cumprimento
informa sobre o órgão ou a pessoa que tem competência para ditar aquela norma.
informa sobre o órgão ou a pessoa que tem competência para ditar aquela norma.
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