PRODUÇÃO DE NORMAS PELA LEGISLAÇÃO

PROCESSO LEGISLATIVO: Ele é composto de ATOS.

ATOS	1 -	INICIATIVA	quem pode iniciar e como iniciar o processo o processo
	2 -	DISCUSSÃO	Debate sobre o que foi discutido
	3 -	DELIBERAÇÃO	Decisão sobre o que foi discutido
	4 -	SANÇÃO	(Concordância/dar inalterabilidade do que foi deliberado) ou VETO
	5 –	PROMULGAÇÃO	Anúncio da Lei formal
	6 -	PUBLICAÇÃO	(Publicação em Diário Oficial) Serve para conferir os Atos

1  - INICIATIVA - PROVOCAÇÃO do LEGISLATIVO com PROTOCOLIZAÇÃO NA SUA SECRETARIA de PROJETO de LEI -  ANTEPROJETO.