CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS - CONTINUAÇÃO.

QUANTO À NATUREZA

a)    SUBSTANTIVAS - REGULAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS  e cria DIREITOS E DEVERES.

Ex: CF(Constituição Federal); NCC; CTB

b)   ADJETIVAS ou FORMAIS- ESTABELECE COMO FAZER PARA OBTER UM DIREITO GARANTIDO PELA LEI.

EX: CPC (Código Processual Civil); CPP (Código Processual Penal); Processo Trabalhista

QUANTO À EFICÁCIA

a)    PLENA  - é o que TEXTUALMENTE APLICÁVEL.

b)    RELATIVA / RESTRITIVA – é o que NÃO– LITERAL

QUANTO À AUTONOMIA LEGISLATIVA

a)    PRIVATIVAS:

I.    FEDERAIS – diz RESPEITO AO GOVERNO, instituição federais.

II.    NACIONAIS  -  Indica DIRETRIZES À NAÇÃO ( POVO) Art. 22, CRFB)

III.    ESTADUAIS - -  Indica algo  respeito do estado

IV.    DISTRITOS MUNICIPAIS – Direciona algo ESPECÍFICO DA LOCALIDADE

b)   CONCORRENTES – LEIS SIMULTÂNEAS sobre a MESMA MATÉRIA por MAIS DE UMA AUTORIDADE ou ÓRGÃO. REGEM pelo princípio da HIERARQUIA DAS NORMAS – A lei FEDERAL tem prevalência sobre a ESTADUAL e a municipal, e a estadual sobre a MUNICIPAL.