ESPÉCIES NORMATIVAS 2

8  -  MEDIDA PROVISÓRIA

a) FORÇA DE LEI;

b) EDITADO  pelo PODER EXECUTIVO (Presidente da República) em casos de urgência e relevância 

c) pode ser reeditada, mas somente numa reunião diferente daquela em que foi rejeitada. 

d)     Devem ser SUBMETIDAS DE IMEDIATO AO CONGRESSO NACIONAL, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no Prazo de 60 dias,prorrogável uma vez por igual período com EFEITO IMEDIATO;

e) VIGÊNCIA: 60 DIAS PRORROGÁVEIS por IGUAL PERÍODO, após perderá eficácia se não for convertidas em Lei. Dentro de 45 DIAS se a medida NÃO for apreciada e deliberada, SUSPENDE-SE  A PAUTA DE VOTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL para apreciá-la, o mesmo acontece com o SENADO e depois o PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

f) VETADA as matérias:

                                                                    

 I.        Nacionalidade, Cidadania;

 II.        Direito Penal, Processual E Eleitoral;

III.        Leis Orçamentárias;

IV.        Matéria Reservada À Lei Complementar;

V.        Retenção Ou Sequestro De Ativos Financeiros

VI.        Aprovação De Códigos.

8 – DECRETO

a)  ABAIXO DA LEI;

b)  INFRALEGAL

c)  EDITADO pelo CHEFE DO EXECUTIVO a fim de dar EFICÁCIA PLENA;

d)  Só a lei cria, mas o DECRETO faz DETALHAMENTO DA LEI;

e)  Existem muitos decretos.

I.       DECRETO REGULAMENTAR –

a)      DETALHAMENTO GENÉRICO

b)      IMPESSOAL E ABSTRATO

c)      NÃO DESCREVE

d)      NÃO DIRIGE a ALGUÉM

II.       SINGULAR -   DETALHAMENTO direcionado para ALGUMA SITUAÇÃO.

III.   AUTÔNOMO

a)      Editado SEM A PRÉVIA EXISTÊNCIA DA LEI

b)     FORÇA DA CONSTRUÇÃO ( Art. 84, IV,CR)

9 – PORTARIA

a)    REGULAMENTADOR DE LEI OU DECRETO

b)   DESTINADO A CONCRETIZAR ESSAS NORMAS

c)    COMPETÊNCIA de ORGÃO PÚBLICO, LIDER DE ORGÃO ou AUTARQUIAS.

d)   EFEITO INTERNO ou EXTERNO

10 – RESOLUÇÃO DE ORGÃO

a)    MESMA FINALIDADE DA PORTARIA

b)   COMPETÊNCIA: ORGÃO COLEGIADO.

c)    Projetos  do SENADO TRAMITAM INICIANDO PELOS SENADORES OU COMISSÕES DA CASA.