ESPÉCIES NORMATIVAS

1 – CONSTITUCIONAL (Art.59)

a) CRIA as demais ESPÉCIES NORMATIVAS

b) DISCIPLINA a FORMA e o PROCESSO para a sua PRODUÇÃO.

c) EMENDA CONSTITUCIONAL:

I.        ALTERA, INSERE ou REVOGA DISPOSITIVO contido na CONSTITUIÇÃO..

II.        INTEGRAR O TEXTO CONSTITUCIONAL.

2 – LEI COMPLEMENTAR

a) PARTICULARIZA e MELHORA as MATÉRIAS abordada GENERICAMENTE pela 

CONSTITUIÇÃO.

b)     ADMITIDAS quando a CONSTITUIÇÃO AUTORIZAR.

c)     Exige MAIOR FORMALIDADE para EDIÇÃO e ALTERAÇÃO das matérias previstas EXPRESSAMENTE na CONSTITUIÇÃO.

3 – LEI (Comum) ORDINÁRIAS  (Art. 61)

a)     COMPETÊNCIA: LEGISLATIVO (processo legislativo comum).

b)     MATÉRIAS editadas são aquelas NÃO RESERVADAS a outras espécie normativa.

4 – LEI DELEGADA

a)     COMPETÊNCIA: CHEFE DO EXECUTIVO

b)     AUTORIZAÇÃO EXPRESSA do poder LEGISLATIVO

c)     CASOS de URGÊNCIA ou CONVENIÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA pelo

LEGISLATIVO.

5   – DECRETO LEGISLATIVO

a)     FORÇA DE LEI;

b)     COMPETÊNCIA: LEGISLATIVO, APROVADO É PROMULGADO pela mesa do CONGRESSO NACIONAL;

c)     NÃO submete a: VETO ou à SANÇÃO do CHEFE DO EXECUTIVO.

d)     MATÉRIAS ESPECÍFICAS EXPRESSA na CONSTITUIÇÃO.

e)     EFEITO EXTERNO – (dirigido a terceiro)

6   - RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

a)     FORÇA DE LEI;

b)     MATÉRIA prevista na CONSTITUIÇÃO.

c)     EFEITO – INTERNO (Interna Corporis)

7 - DECRETO- LEI ( emenda)

a)     FORÇA DE LEI;

b)     COMPETÊNCIA: CHEFE DO EXECUTIVO.

nota: no art. 59 extingue-se seu uso como norma. decreto-lei é uma característica de ditaduras.